Termos de Uso

Versão final. Em vigor desde 2 de outubro de 2026.

Estes termos valem para quem cria uma conta no Tsign para colher assinaturas. Ao criar a conta ou comprar créditos, você concorda com eles.

1. Quem somos

O Tsign é um serviço da 4Profit AI LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com endereço em 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Estados Unidos.

Nestes termos, “Tsign” e “nós” são a 4Profit AI LLC; “cliente” e “você” são a pessoa ou a organização que cria a conta; “signatário” é quem recebe um documento para assinar.

2. O que é o serviço e o que ele não é

O Tsign colhe assinaturas eletrônicas em documentos. Você envia o documento e diz quem assina; cada signatário recebe um link pessoal por e-mail, confirma a identidade e assina; você recebe o documento assinado com o relatório de auditoria.

O Tsign produz assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II, e da MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.

Não é assinatura qualificada ICP-Brasil e não tem a presunção legal dela.

Cabe a você verificar se o tipo de documento exige outra forma de assinatura, como escritura pública ou assinatura qualificada. Onde a lei exigir outra forma, o Tsign não a substitui.

O modo como a identidade é conferida, o que fica registrado e os limites dessa prova estão na Declaração de Práticas de Assinatura.

3. Conta e acesso

A conta é criada com um e-mail. Não há senha: a cada acesso enviamos um link ao e-mail cadastrado.

Quem controla o e-mail cadastrado controla a conta. Você é responsável por manter esse e-mail seguro e pelo que for feito na conta por meio dele.

Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos sem demora.

4. Créditos e preços

O Tsign funciona por créditos. Um crédito corresponde a uma assinatura concluída, isto é, a um signatário que assinou.

O crédito só é debitado quando a pessoa assina. Pedido cancelado, recusado ou expirado não consome crédito.

OfertaAssinaturasPreço
Ao criar a conta1 assinaturaGrátis, sem cartão
Pacote 100100 assinaturasUS$ 9,97
Pacote 10001.000 assinaturasUS$ 49,97

O pagamento é único, sem mensalidade. Os créditos não expiram.

Podemos alterar os preços para compras futuras. Créditos já comprados não mudam de valor nem de quantidade.

5. Pagamento

O pagamento é processado pela Stripe, em dólares dos Estados Unidos. Dados de cartão são tratados pela Stripe; o Tsign não os recebe nem os guarda.

Tributos e encargos do cartão ficam por conta do cliente.

6. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra e receber reembolso integral em até 7 dias contados da compra, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido usado.

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. Fora desse prazo, ou depois de usado algum crédito do pacote, não há reembolso dos créditos restantes.

Para pedir o reembolso, escreva para contact@4profitai.com.

7. Responsabilidades do cliente

Quando você informa o CPF do signatário, a assinatura é conferida contra ele. Quando não informa, o signatário declara o próprio CPF no ato, e o registro indica “CPF declarado pelo signatário”. Essa segunda forma é uma evidência mais fraca, e a escolha entre as duas é sua.

8. Uso aceitável

Você não pode usar o Tsign para:

Podemos suspender a conta que descumprir estas regras.

9. Disponibilidade

O serviço é oferecido sem garantia de nível de serviço. Trabalhamos para mantê-lo disponível, mas pode haver interrupção, manutenção ou falha de fornecedor.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Tsign perante o cliente fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

Ficam ressalvados os direitos que a lei não permite afastar.

11. Conteúdo do cliente

Os documentos que você envia são seus. O Tsign os trata apenas para prestar o serviço: guardar, mostrar aos signatários, aplicar as assinaturas e gerar o relatório de auditoria.

12. Guarda dos registros

Os registros de assinatura continuam guardados mesmo depois do encerramento da conta, pelos prazos do Aviso de Privacidade.

Isso acontece porque o registro é a prova de um documento que tem outras partes: os signatários e quem recebeu o documento assinado continuam podendo conferi-lo.

13. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Para isso, escreva para contact@4profitai.com.

Créditos não usados na data do encerramento não são convertidos em dinheiro, salvo o reembolso previsto no item 6.

Podemos encerrar ou suspender a conta em caso de descumprimento destes termos, de fraude ou de exigência legal.

14. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de início da vigência. As mudanças valem para o uso do serviço a partir da publicação; se você não concordar, pode encerrar a conta.

15. Lei aplicável e foro

Para clientes no Brasil, estes termos são regidos pela lei brasileira, e o foro é o do domicílio do cliente.

Para os demais clientes, estes termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, e o foro é o dos tribunais desse Estado.

16. Contato

4Profit AI LLC — 16192 Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Estados Unidos.

contact@4profitai.com

Termos de Uso do Tsign. Em vigor desde 2 de outubro de 2026.