A dúvida mais comum de quem pensa em usar assinatura eletrônica é: "Isso vale?" A resposta curta: sim, mas depende do tipo. A legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica, cada um com um nível diferente de verificação de identidade e de presunção legal.
Este artigo explica o que diz a lei, quando a assinatura eletrônica avançada basta e quando você precisa de ICP-Brasil.
O que a lei diz: Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001
Duas normas sustentam a validade da assinatura eletrônica no Brasil:
- Lei 14.063/2020 — Define e classifica os três tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), principalmente para interações com entes públicos, mas com aplicação também entre particulares.
- MP 2.200-2/2001 — Criou a ICP-Brasil e, no art. 10, par. 2.o, reconhece que documentos assinados eletronicamente por qualquer meio, desde que aceitos pelas partes ou por quem o documento é destinado, têm validade jurídica.
Em conjunto, essas normas garantem que a assinatura eletrônica entre particulares vale, desde que as partes a aceitem. A diferença entre os tipos está no grau de confiança que cada um oferece.
Os três tipos de assinatura eletrônica
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três categorias (art. 4.o):
1. Assinatura eletrônica simples
Identifica quem assinou por meios básicos, sem verificação robusta de identidade. Exemplos: clique em "aceito", assinatura por e-mail sem código de confirmação, login com senha.
Serve para situações de baixo risco, como aceitar termos de uso ou confirmar agendamento.
2. Assinatura eletrônica avançada
Vai além da simples: verifica a identidade do signatário no ato da assinatura e associa a assinatura ao documento de forma que qualquer alteração posterior seja detectável.
A Lei 14.063/2020 (art. 4.o, II) exige que a assinatura avançada:
- Esteja associada ao signatário de maneira unívoca
- Permita a identificação do signatário
- Utilize dados que o signatário pode usar com exclusividade
- Esteja vinculada a dados associados, de modo que qualquer modificação posterior seja detectável
Na prática, isso significa: código de uso único enviado ao e-mail do signatário, CPF conferido no ato, registro encadeado por hash e, quando o documento exige, foto ao vivo tirada pela câmera. O Tsign se enquadra nessa categoria.
3. Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil)
Usa certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Tem presunção legal de veracidade perante terceiros, o que significa que, em caso de disputa, cabe a quem contesta provar que a assinatura não é válida.
A qualificada é exigida por lei em situações específicas.
Comparação entre os tipos
| Característica | Simples | Avançada | Qualificada (ICP-Brasil) |
|---|---|---|---|
| Verificação de identidade | Básica (login, e-mail) | No ato (código + CPF + foto opcional) | Certificado digital |
| Detecção de alteração | Não garantida | Sim (hash encadeado) | Sim (criptografia) |
| Presunção legal perante terceiros | Não | Não | Sim |
| Necessidade de certificado | Não | Não | Sim |
| Custo para o signatário | Nenhum | Nenhum | Certificado (pago) |
| Validade entre particulares | Sim, se aceita | Sim, se aceita | Sim, com presunção |
Quando a assinatura avançada basta
Para a maioria dos documentos assinados entre particulares, a assinatura eletrônica avançada é suficiente. Exemplos:
- Contratos de prestação de serviços entre empresas ou entre empresa e pessoa física
- Propostas comerciais e orçamentos
- Termos de consentimento em clínicas, consultórios e escritórios
- Aditivos, distratos e acordos entre partes que aceitam a forma eletrônica
- Autorizações de uso de imagem, de débito, de acesso
- Contratos de locação entre locador e locatário
A chave está no art. 10, par. 2.o da MP 2.200-2/2001: o documento assinado eletronicamente vale quando as partes o aceitam ou quando ele é dirigido a quem aceita.
Quando você precisa de ICP-Brasil
A assinatura qualificada (ICP-Brasil) é obrigatória por lei em situações específicas. As mais comuns:
- Escrituras públicas — Compra e venda de imóveis, procurações públicas, testamentos
- Atos com o governo — Comunicações com órgãos públicos que exigem certificado digital (eSocial, SPED, DCTF, entre outros)
- Emissão de nota fiscal eletrônica — A maioria das secretarias de fazenda exige certificado A1 ou A3
- Registro em cartório — Documentos que precisam de registro em cartório de notas ou de registro de imóveis
Se o documento se encaixa em uma dessas situações, use assinatura qualificada. Para o restante, a avançada resolve.
Como o Tsign se encaixa
O Tsign é uma plataforma de assinatura eletrônica avançada, conforme a Lei 14.063/2020 (art. 4.o, II) e a MP 2.200-2/2001 (art. 10, par. 2.o). A verificação de identidade é feita no ato:
- Código de uso único enviado por e-mail, válido por 10 minutos
- CPF conferido ou declarado pelo signatário
- Foto ao vivo pela câmera, quando o documento exige (opcional por documento)
- Registro encadeado por hash, com âncora RFC 3161 diária
O Tsign não é ICP-Brasil, não tem presunção legal de veracidade e não é assinatura qualificada. Onde a lei exige certificado digital ou escritura pública, use outra forma.
A assinatura vale entre as partes que a aceitam. Para quem precisa colher assinaturas de clientes, fornecedores e parceiros em contratos privados, é o caminho mais direto: sem mensalidade, sem exigir certificado do signatário, e com verificação pública da autenticidade.
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